Muito tem-se discutido sobre a PEC do Pacto Federativo. Neste artigo tentarei explicar a nova legislação proposta pelo Governo e como ela busca tornar mais responsáveis, do ponto de vista fiscal, os entes subnacionais.
Primeiramente, a PEC irá promover uma desconcentração de recursos da União para estados e municípios. Especificamente, receitas advindas de royalties da exploração de petróleo serão distribuídas de forma mais benéfica para os entes subnacionais (maior detalhamento virá em lei complementar). Recursos do salário-educação também serão transferidos integralmente para os entes subnacionais (essa mudança ocorrerá de maneira gradual).
Além disso, a PEC oferece uma série de instrumentos de contenção de gasto com pessoal para os entes subnacionais, destacando-se: proibição de reajuste salarial, de realização de concursos, de reestruturação de carreiras, de criação de cargos, de promoção e progressão funcional, além da redução de 25% da jornada de trabalho com redução proporcional da remuneração. Esses instrumentos podem ser utilizados quando o estado ou município estiver gastando mais de 95% de suas receitas correntes com despesas correntes.
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Outro pilar importante da legislação consiste em vedar a concessão de garantias da União para operações de crédito dos estados e municípios (com exceção de operações com organismos internacionais, como o Banco Mundial). Além disso, também são vedadas mudanças nas condições contratuais da dívida de estados e municípios com a União (refinanciamento, prolongamento etc..)
Ambas as medidas são regularmente utilizadas pelos governos subnacionais em fragilidade fiscal para partilhar os custos de suas dificuldades fiscais com o Governo Federal.
Resumindo, a PEC oferece instrumentos e receitas para governadores e prefeitos terem melhores condições de buscar o equilíbrio fiscal. Por outro lado, a partir de 2026, ela proíbe mecanismos usados normalmente por estados e municípios para socializar o ajuste fiscal com a União.
Entre outras medidas trazidas pela PEC destacam-se a harmonização em toda a Federação de critérios contábeis, racionalização do número de municípios com a incorporação, por seus vizinhos, de cidades com menos de 10% de receitas próprias em relação a receita total, além da desobrigação do governo em construir escolas públicas em locais carentes de vagas, utilizando bolsas para inscrição em escolas privadas, os vouchers, como substituição.
Também será incluído, no limite de despesas estabelecido em lei para as Câmaras dos Vereadores, despesas com pessoal inativo. A legislação também torna vinculante para os tribunais de contas estaduais e municipais as interpretações das leis complementares de cunho fiscal feitas pelo TCU, além de permitir que a vinculação para a saúde e educação seja observada conjuntamente. Aumentando, assim, a flexibilidade orçamentária de gestores estaduais e municipais.
A PEC do Pacto Federativo tenta aperfeiçoar o federalismo brasileiro, tornando os estados e municípios mais responsáveis e independentes. É importante que os Congressistas aprovem essa legislação.
