BRASÍLIA – A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para parcelar dívidas previdenciárias de prefeituras com o INSS tem potencial para reduzir os débitos em R$ 31 bilhões, o equivalente a 40% do saldo devedor, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtido pelo Estadão/Broadcast.
A nota técnica foi enviada ao relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que deu parecer favorável ao texto. A votação está prevista para esta quarta-feira, 1.º.
A equipe econômica deve negociar na comissão especial uma redução dos porcentuais de desconto nessas dívidas, atualmente estipulados em 80% para juros, 60% para multas e encargos e 50% em honorários advocatícios. “Na comissão especial, serão feitas adaptações, mas o ministro Paulo Guedes entendeu que o impacto na vida dos municípios é muito grande”, afirma o relator.
O objetivo da PEC, apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), é dar às prefeituras 20 anos para quitar os débitos e regularizar a situação dos municípios que hoje estão negativados por falta de pagamento e ficam sem receber recursos de convênios, transferências e até de emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores a seus redutos eleitorais.
A proposta vem quatro anos depois de parcelamento semelhante ter sido implementado em uma lei de 2017, durante o governo Michel Temer. Agora, porém, é preciso uma PEC porque a reforma da Previdência de 2019 limitou o prazo dessas negociações a 60 meses.
O texto autoriza cerca de 3,6 mil municípios que contribuem para o INSS a parcelar as dívidas em até 240 meses. Segundo a nota técnica da CNM, a proposta reduziria o saldo devedor dos municípios dos atuais R$ 77 bilhões para R$ 46,1 bilhões, considerando dívidas cobradas no âmbito da Receita Federal.
Há outros R$ 26 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), mas a entidade disse não ser possível calcular o impacto da PEC porque os dados detalhados não estão disponíveis. No entanto, por serem passivos mais antigos, a redução poderia ficar acima dos 40%.
Outras 2,1 mil prefeituras têm regimes próprios. Pela PEC, elas também poderiam ingressar na negociação. Segundo a CNM, a dívida registrada desses municípios chega a R$ 22,4 bilhões.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que o parcelamento é uma questão de sobrevivência para as prefeituras, uma vez que muitas estão com parte dos repasses federais bloqueados para o pagamento dessas dívidas e, com isso, ficam sem recursos para investir ou tocar a máquina. Ele culpa a dinâmica de multas e juros pela transformação desses débitos em uma “bola de neve”. “Nem daqui a 300 anos vai ter solução”, afirma.
Do total de débitos com o INSS, R$ 25 bilhões não estão parcelados em algum programa anterior. Para ilustrar o efeito da correção de juros e das multas, a CNM pontua que esse total era de R$ 20 bilhões em dezembro de 2020. “Observamos um crescimento do débito de 25% em sete meses”, diz. A entidade, porém, não indicou se nesse dado houve incorporação de novas dívidas que venceram no mesmo período.
Ziulkoski reconhece que os parcelamentos “baixam a febre, mas a pneumonia continua”. “A PEC não é uma solução estrutural”, diz. Segundo ele, há uma articulação no Congresso para tentar reduzir a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS, hoje em 20%. Essa medida, porém, enfrenta resistências no governo federal.
No caso das prefeituras com regime próprio de Previdência, Ziulkoski defende inserir na PEC um dispositivo para incluir de forma automática os municípios na reforma da Previdência federal. Hoje, segundo ele, apenas 130 aprovaram novas regras locais. Com a reforma, o desequilíbrio dos regimes diminuiria, aliviando a necessidade que hoje existe em muitos municípios de fazer aportes complementares para pagar aposentadorias – o que na prática leva a alíquota patronal a patamares superiores a 50%.
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Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo é favorável ao movimento para inclusão dos municípios na reforma da Previdência, mas essa articulação encontra resistências na Câmara – repetindo uma barreira que se observou em 2019, quando a mudança nas regras de aposentadoria no âmbito do INSS e do funcionalismo federal foi aprovada. Nos Estados, praticamente todos já aprovaram mudanças em suas Previdências.
Fonte: “Estadão”, 01/09/2021
Foto: Washington da Costa/ME
