Projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), recentemente aprovado pelo Senado, institui a avaliação de políticas públicas, uma ação já utilizada com sucesso em muitos países.. Será valioso instrumento de gestão fiscal.
Não é de hoje que o Brasil é retardatário no emprego de bons métodos de gestão fiscal. Por exemplo, a regra adotada em muitos países desde o século XVIII, a de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas (princípio da universalidade) somente chegou aqui há trinta anos. Uma boa parte delas integrava o Orçamento Monetário, aprovado pelo Conselho Monetário longe das vistas do Congresso e da sociedade.
A avaliação de políticas públicas se acentuou depois da crise financeira de 2008, que implicou ações agressivas de gastos e de políticas monetárias, para evitar a repetição da Grande Depressão dos anos 1930. Tais ações foram bem-sucedidas em seus propósitos, mas legaram sérios problemas de endividamento público. Daí os cortes de gastos, principalmente em países a braços com dívidas públicas insustentáveis.
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Surgiu, então, a necessidade de racionalizar a gestão de políticas públicas, visando a estabelecer prioridades e a minimizar o efeito dos cortes em áreas essenciais, particularmente nas do campo social: saúde, educação e assistência social.
Como disse o senador José Serra em artigo no Estadão (26/4/2018), o projeto “institucionaliza no país um sistema permanente de revisão de gastos, conhecido internacionalmente como Spend Reviews. É um modelo que já tem sido testado em diversos países – Austrália, Canadá, Reino Unido, Holanda e Dinamarca – especialmente depois da crise de 2008, com bons resultados”.
As Spend Reviews adotam diversas metodologias, podendo ser anuais ou plurianuais. Podem focalizar todas as despesas previstas nos orçamentos ou mirar áreas selecionadas. O objetivo é sempre o mesmo, qual seja o de melhorar a gestão fiscal, especialmente nas áreas afetadas pelos cortes orçamentários.
Se adotada no Brasil, a avaliação de políticas públicas pode servir de exemplo para outras áreas. Será o caso das políticas relacionadas com a concessão de incentivos fiscais e de subsídio creditício. Isso permitirá saber se tais ações geram os resultados esperados, tais como o do crescimento da economia, do emprego, da renda e, por fim, do bem-estar.
Por exemplo, parece difícil aceitar que a indústria automobilística brasileira ainda precise de benefícios fiscais para o seu desenvolvimento mais de sessenta anos de sua instalação por aqui. Ou, na mesma linha, se os incentivos ao desenvolvimento regional precisam ser mantidos, reformulados ou pontualmente revogados.
O Brasil ganhará com a aprovação do projeto. Sua adequada implementação permitirá que não precisemos esperar três séculos para adotar princípios de finanças públicas e de políticas governamentais que deram certo em outros países.
Fonte: “Veja”,29/04/2018
