Procurador-geral de Justiça pedirá fim do foro privilegiado a vereadores e vice-prefeitos do estado do Rio

Eduardo Gussem vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF

Rio de Janeiro é, ao lado de Piauí e Roraima, um dos três únicos estados brasileiros que oferecem foro privilegiado a vice-prefeitos e vereadores em suas constituições. São 1.333 políticos (92 vices e 1.241 vereadores) que só podem ser processados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e julgados em segunda instância do Tribunal de Justiça. Para evitar que o privilégio continue a favorecê-los, Gussem vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo mudanças no artigo da Constituição fluminense que garantiu este foro especial.

Pela atual legislação estadual, o procurador-geral de Justiça é obrigado a investigar e a denunciar até crimes comuns envolvendo vice-prefeitos e vereadores, como violência doméstica, tráfico de drogas e milícia. Além de congestionar o gabinete, a atribuição prejudica a investigação de crimes ligados ao exercício da função. Gussem sustenta que o privilégio aos vereadores não tem amparo na Constituição Federal.

DISCURSO FORTE

Na sexta-feira, Dia Nacional do Ministério Público, Gussem fez um discurso forte, no qual prometeu priorizar luta contra os desmandos políticos:

— A origem da bancarrota do Estado, longe de ser produto exclusivo do acaso ou das conjunturas econômicas, repousa na corrupção.

Para o procurador-geral, o cenário fluminense, maculado pela corrupção, lidera um vergonhoso ranking: o posto de pior ambiente de negócios do Brasil, segundo ele.

— Somos o estado que possui o rol mais extenso de políticos e autoridades que gozam do chamado foro por prerrogativa de função, circunstância que cria dificuldades significativas à responsabilização pela prática de ilícitos — lamentou.

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Uma das principais iniciativas do procurador-geral, para cumprir a promessa, foi transformar o que era uma pequena assessoria de gabinete no Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim). Formado por dois procuradores e oito promotores de Justiça, caberá a ele investigar crimes contra a administração pública, fraudes em processos de licitação e ações de organizações criminosas, entre outras ilegalidades praticadas por agentes com foro por prerrogativa de função.

Na semana passada, o Gaocrim firmou convênio com a Polícia Civil para fazer investigações conjuntas com a Delegacia Fazendária (Delfaz). Também lançado recentemente, o Laboratório Orçamentário e de Políticas Públicas da unidade fará o acompanhamento mensal da arrecadação e a destinação das receitas do governo e dos municípios.

PARCERIA COM O MPF

A Procuradoria-Geral de Justiça ensaia ainda uma parceria com a força-tarefa do Ministério Público Federal que investigou e prendeu a organização liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral na operação Calicute. Na sexta-feira, pela primeira vez, promotores estaduais e procuradores da República se sentaram juntos para ouvir um delator premiado, em caso mantido sob sigilo.

Porém, para que a parceria avance e estabeleça uma relação permanente, Gussem tem de afastar a desconfiança que persiste em alguns setores da sociedade sobre a disposição do MP-RJ para um enfrentamento amplo da corrupção. A principal aposta do procurador-geral é na atuação dos grupos especializados, como o Gaocrim, o Gaecc (combate à corrupção) e o Gaesf (combate à sonegação fiscal e aos ilícitos contra a ordem tributária).

Só este ano, o Gaesf ajuizou mais de 70 ações penais, nas quais busca o retorno de mais de R$ 200 milhões. Para 2018, um dos objetivos é combater às fraudes e a corrupção envolvendo incentivos fiscais incidentes sobre o ICMS.

É esperado para o ano que vem o desdobramento das investigações contra o ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes, acusado de vazar informações sobre uma investigação que envolvida o então secretário estadual de Saúde, Sérgio Cortes (preso em Benfica). O caso é relatado pelo decano do Conselho Superior do Ministério Público, procurador Ricardo Ribeiro Martins.

Fonte: “O Globo”