Depois de atuar para atrasar a tramitação de projeto que cria uma série de regras a partidos políticos, como a obrigatoriedade de um código de conduta e integridade, o PT apresentou uma emenda que esvazia o texto. A alegação é que as regras ferem a autonomia partidária.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 20 de março, o projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) obriga as legendas a instituir um “programa de integridade” em seus estatutos e detalha o que ele deve prever, como a oferta de treinamentos aos filiados sobre as regras.
O projeto foi apresentado em 2017, em meio ao desgaste dos partidos, entre eles o PT, com uma série de escândalos, especialmente na esfera da Lava-Jato, envolvendo suposto pagamento de propina às cúpulas das siglas e parlamentares.
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A proposta prega ainda, por exemplo, que as siglas tenham “canais de denúncia de irregularidades, de preferência externos, amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé”.
O projeto havia sido aprovado de forma terminativa na CCJ. Isso significa que não precisaria de ser votado pelo plenário e seguiria diretamente para a Câmara. Dias depois, porém, o PT entrou com recurso contra essa forma de tramitação, pedindo que haja análise também pelo plenário.
Na semana passada, o líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda que limita a proposta a três incisos e um parágrafo, eliminando a maior parte das regras previstas no texto. Na proposta petista, as regras aos partidos são resumidas à obrigatoriedade de dar “publicidade e transparência do balanço contábil enviado à Justiça Eleitoral” e “publicidade e transparência da origem dos recursos doados por pessoas físicas”. Prevê ainda que as siglas tenham “mecanismos e procedimentos de integridade que visem a identificação e o saneamento de irregularidades”.
A transparência às doações estava prevista no texto de Anastasia, assim como os procedimentos de integridade. A diferença é que o texto original detalhava as regras aos partidos. O do petista não traz as obrigatoriedades dos “mecanismos e procedimentos de integridade”.
Na justificativa, Costa alega que a Constituição assegura “aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento”. “A lei pode exigir que o Estatuto do partido tenha normas que regulem os temas da integridade, transparência e controle das finanças das agremiações partidárias, mas não pode impor aos partidos, em detalhe, como isso deve ser feito”, comenta o senador.
Ao GLOBO, ele repetiu a alegação.
— É uma ingerência na vida do partido político, que deixa de ser uma instituição autônoma. (…) O partido tem de se submeter ao controle dos seus filiados. Se ele não cumpre o programa aprovado por ele próprio, os filiados é que têm de ter o direito e a responsabilidade de recorrer – disse.
A emenda de Costa será analisada pela CCJ, ainda sem data prevista, e seguirá para o plenário.
Fonte: “O Globo”
