A presidente Dilma vetou corajosamente o projeto de lei que iria consagrar o canibalismo federativo na divisão dos royalties do petróleo. As verdadeiras leis em um Estado de Direito devem observar certos atributos.
Um dos mais importantes é que as leis sejam sempre prospectivas, nunca retrospectivas em seus efeitos. A sábia decisão do Executivo impede a lambança de um Congresso que se propôs a legislar de forma imprópria ao mérito da matéria, atropelando direitos constitucionais estabelecidos e provocando irresponsáveis efeitos retroativos sobre as finanças dos estados produtores. Tudo isso por meio de um desprezível oportunismo, pelo qual os legítimos interesses pela descentralização dos recursos em uma democracia emergente acabaram degenerando em um ato de canibalismo federativo contra os estados produtores. Superado pela ação decisiva de Dilma, esse verdadeiro atentado antirrepublicano desloca-se então para o ambiente adequado à questão fundamental de um novo pacto federativo, descentralizando e redistribuindo recursos e atribuições entre os diversos níveis da administração pública. Prefeitos, governadores e suas bancadas de deputados e senadores terão de se debruçar sobre os novos critérios para a distribuição dos recursos dos fundos de participação dos estados e municípios.
O Congresso tem prazo até 31 de dezembro de 2012 para aprovar uma lei estabelecendo esses novos critérios para as transferências de receita entre os entes federativos . A disputa dos royalties foi apenas a versão rudimentar de uma potencial guerra federativa. A execução descentralizada das políticas públicas é uma ferramenta democrática a exigir a re-forma fiscal. Os estados e municípios são, afinal, os novos eixos para modernização administrativa e a descentralização operacional do Estado brasileiro. A presidente e o Congresso devem conduzir as negociações da redistribuição dos recursos dos fundos de participação de acordo com os princípios de uma desejável e tardia reforma fiscal. A descentralização administrativa da ação social do Estado ampliaria a interlocução política da presidente. Daria também legitimidade à necessária reforma administrativa no governo federal, permitindo combater a corrupção e a ineficiência que grassam nos quase 40 ministérios.
Dr. Paulo. Gostaria de fazer uma pergunta como paraense que sou: Os royalties da água de Tucuruí e do minério extraído em solo paraense e os impostos pela geração e transmissão da energia elétrica vão todos para a União e depois a União reparte com os estados? Em que proporção são repartidos? Muito me ajudaria se pudesse ter este esclarecimento.