Para o próximo governo, não haverá como fugir do ataque frontal ao problema fiscal. Nesse contexto, qualquer possibilidade fora do convencional de mobilizar recursos no setor público é muito bem-vinda e deve ser examinada com toda a atenção.
Nesse terreno, se inserem as oportunidades de antecipação da entrada de recursos, mais conhecidas como securitização de recebíveis, em que fluxos futuros de receitas relativamente garantidas — que tendem a ficar escondidas e inertes por muito tempo e com risco de deterioração — podem se transformar em um volume expressivo de recursos a curto prazo, com inúmeras possibilidades de utilização. A exemplo de várias operações similares, essas oportunidades estão presentes no dia a dia dos mercados financeiros.
Nelas, devem-se incluir dívidas tributárias de empresas e pessoas para com o governo, mais conhecidas como “dívida ativa”, que se referem, na verdade, a tributos não recebidos em exercícios anteriores, que têm uma perspectiva firme de retorno aos cofres dos governos materializadas em fluxos similares aos já observados no passado.
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Nesse caso, a partir da análise dos fluxos históricos de recuperação dessas receitas, projeta-se a capacidade futura de ingresso de tais recursos por meio de metodologias já estabelecidas no sistema financeiro. Posteriormente são transformados em ativos financeiros capazes de gerar recursos líquidos expressivos a curto prazo ou servir de garantia em parcerias com o setor privado, por exemplo. Referindo-se a bases tributárias pretéritas, não têm como comprometer a capacidade de gestão financeira das administrações futuras.
Ora em tramitação na Câmara, após o OK do Senado, e com boa perspectiva de rápida aprovação naquela Casa, o projeto de lei complementar 204/16 procura consolidar as normas relacionadas a esse tipo de securitização, tendo definido como referência do seu potencial arrecadatório a totalidade dos créditos inadimplidos existentes, e não apenas os chamados parcelamentos. Essa possibilidade mais restrita permitiria o recebimento imediato de apenas um percentual desprezível do potencial arrecadatório dado pela totalidade dos créditos inadimplidos existentes. O ponto central é que hoje já existe tecnologia testada no mercado para adotar uma modelagem que jogue o foco sobre os fluxos totais regulares decorrentes do estoque de créditos, e não apenas dos parcelamentos.
Somente para o conjunto dos estados, estima-se, com base nos dados observados entre 2012 e 2017, que esse fluxo pode alcançar a expressiva marca de R$ 9,4 bilhões anuais, onde São Paulo é responsável por um quarto do total, com forte indicação de melhoria futura em resposta à implantação de instrumentos de identificação e cobrança dos contribuintes.
Esse fluxo tende a se repetir todos os anos, e dele pode derivar, para uma estruturação no período de dez anos, a expressiva quantia de R$ 94 bilhões, o que implicaria na obtenção imediata de recursos líquidos oriundos do mercado de cerca de R$ 31 bilhões e os restantes R$ 63 bilhões serem convertidos, por exemplo, em ativos garantidores de longo prazo para o setor privado, ou destinados a fundos previdenciários.
Cabe notar que existem algumas operações do tipo acima em andamento em várias unidades federativas, considerando a totalidade dos créditos inadimplidos (e não apenas os parcelamentos), com análises dos fluxos respectivos, na forma, a meu ver, mais correta de encarar a questão. Será realmente uma pena que esse processo seja travado por alguma visão limitada do alcance do instrumento, que praticamente o inviabilizará.
Por fim, uma vantagem que muitos não enxergam na inserção privada é a possibilidade de se incrementarem os valores cobrados da dívida tributária hoje inerte nos escaninhos governamentais. Como se sabe, não será aqui, onde é muito grande a quantidade de ações em tramitação no Judiciário, que a gestão pública primará por maior eficiência.
Fonte: “O Globo”, 02/04/2018
