O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, um projeto de lei que organiza as competências do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado com objetivo de resolver as divergências sobre a competência dos dois órgãos, principalmente nos casos de fusões e aquisições de bancos e outras instituições financerias. O texto aprovado é semelhante às regras de um memorando de entendimentos assinado entre o Banco Central e o Cade em fevereiro de 2018.
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A proposta prevê a dupla decisão sobre aspectos concorrenciais no âmbito do sistema financeiro nacional. Tanto o BC quanto o Cade atuarão, de forma independente e com processos separados, na análise dos atos de concentração que envolvam instituições financeiras. Com isso, só poderão ser concretizadas as operações aprovadas pelas duas instituições.
A exceção prevista no texto é para os casos em que houver “risco relevante e iminente à solidez e à estabilidade do sistema financeiro”, em razão de aspectos como a prevenção de uma crise sistêmica, por exemplo. Nesses casos, o Banco Central poderá aprovar unilateralmente. Pelo texto, a decisão terá que ser notificada ao Cade no prazo de um dia útil. Nessa situação, o órgão deverá aprovar a operação sem restrições.
De acordo com o texto aprovado, o Cade e o Banco Central decidirão de forma independente sobre a existência de infrações que envolvam instituições sujeitas à supervisão ou a vigilância da autoridade monetária. É o caso de bancos, agências de fomento corretoras, administradoras de consórcio e corretoras de câmbio.
Fonte: “O Globo”
