Um passo histórico

O Brasil é um país que tenta sem sucesso recuperar o tempo perdido. O Congresso aprovou ontem a limitação dos gastos públicos 11 anos depois que essa proposta foi apresentada pela primeira vez, justamente por um ministro da Fazenda petista, Antonio Palocci, apoiado por um ministro do Planejamento petista, Paulo Bernardo, que foram bombardeados pela ministra também petista da Casa Civil Dilma Rousseff.

Ela, já naquela altura, e não podemos deixar de constatar a coerência, considerava que “gasto é vida”. Não apenas conseguiu barrar junto ao então presidente Lula proposta de limitar os gastos públicos pelo crescimento do PIB, que considerava “rudimentar”, como, chegando à presidência da República, descontrolou as contas públicas acima de todos os limites.

A aprovação ontem pelo Senado do teto de gastos limitado pelo índice oficial de inflação é uma medida histórica porque é a primeira vez, desde a aprovação da Constituição de 1988, que o crescimento da dívida pública do Brasil está sendo controlado formalmente pela Constituição.

Mais de 75% do crescimento das despesas, de 1991 até 2015, deu-se pelas despesas obrigatórias. De 1997 a 2015, nos governos Fernando Henrique, Lula Dilma, essas despesas saltaram de 14% do PIB para 19%. Um aumento médio anual de 0,3% do PIB, em torno de 200% real.

Análise feita no início do ano pelos economistas dos economistas Mansueto Almeida, Marcos Lisboa e Samuel Pessoa demonstra que a trajetória de aumento dos gastos públicos do Brasil é insustentável, e exige um ajuste, sob risco de um desastre econômico. A carga tributária passou de cerca de 25% do PIB em 1991 para mais de 35% em 2014. Nesse período, a renda real do país cresceu 103%, enquanto a receita de impostos cresceu quase 184%.

Os economistas destacam que nos últimos 23 anos o setor público apropriou-se de 45% do crescimento da renda nacional para financiar seus gastos – uma elevação dos gastos anuais de quase R$500 bilhões, entre 1991 e 2014, que não resultou em melhora na qualidade das políticas públicas, como em saúde e em educação.  E o aumento previsto dos gastos públicos anuais até 2030 requereria uma nova CPMF a cada governo.

As despesas públicas anuais seriam R$ 300 bilhões maiores em 2030, o que representa uma elevação de R$ 20 bilhões por ano. Mansueto, Lisboa e Pessoa ressaltam que nos últimos quatro anos, a receita recorrente cresceu apenas 1,5% ao ano, enquanto a despesa do governo central manteve ritmo acelerado de crescimento, de 5,4% acima da inflação.

Como consequência, o país entrou em uma rota de crescente endividamento público, cuja trajetória se revela explosiva: a dívida bruta provavelmente alcançará 80% do PIB até 2018.  A limitação chega num momento em que a verba para a saúde, por exemplo, recebeu uma injeção de recursos que só chegaria em 2020, pela emenda constitucional que havia sido aprovada.

O aumento de R$ 10 bilhões para a saúde aprovado agora, antes da definição do teto de gastos, permitirá o aumento de 13% para 15% da receita. As manifestações de vandalismo em Brasília e em diversas cidades brasileiras demonstram apenas a ignorância sobre o assunto, e a capacidade das corporações de mobilizarem seus militantes contra uma medida que tem o objetivo de recolocar a economia nos trilhos.

A responsabilidade fiscal não é uma política nem de direita nem de esquerda, é fundamental para uma economia saudável. O desequilíbrio das contas públicas leva ao quadro que temos hoje, de desemprego e recessão econômica. O objetivo da proposta é reequilibrar essas contas, que ficaram deterioradas devido à crença da ex-presidente Dilma de que o gasto público não tem limites.

Foi o que levou às pedaladas fiscais, para gastar o dinheiro que já não havia, e ao seu impeachment. O PT e seus aliados, que saíram às ruas para intimidar a maioria governista no Congresso, insistem em que a limitação dos gastos públicos prejudicará as verbas para educação e saúde, fingindo que não sabem que o déficit público, a inflação – que só está caindo devido à recessão econômica -, os juros altos, toda essa disfunção da economia é que levou à falência os serviços públicos, fazendo com que o Estado nacional, e os governos regionais, não tenham dinheiro para pagar salários, para sustentar a saúde e a educação, e não tenham condições de garantir as aposentadorias.

Fonte: O Globo, 14/12/2016.