A aprovação da Reforma Administrativa pode trazer importantes transformações para a sociedade, pois entre seus principais objetivos estão as mudanças na contratação de servidores, para aumentar a produtividade e qualidade nos serviços oferecidos aos cidadãos.
A proposta da reforma está na Câmara dos Deputados desde o ano passado e, para complementar o texto, foi criado o projeto de emenda anti privilégio, que traz à tona discussões relacionadas aos supersalários não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O mestre em ciência política e editor do site de notícias e análises DEXTRA, Paulo Moura, explica que a proposta da emenda anti privilégio tem o objetivo de fazer valer a impossibilidade de servidores públicos receberem salários acima do teto constitucional, como é o caso dos juízes do STF. Ouça o podcast!
“Apesar disso já estar legalmente previsto, há uma prática na função pública brasileira de se valer de subterfúgios para alegar que certos privilégios que são agregados à remuneração dos servidores, não são salário e, portanto, poderiam ser pagos acima do teto. Então aparentemente a iniciativa da Câmara dos Deputados visa finalmente impedir o uso desse tipo de pretexto”, explicou.
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O debate a respeito da aprovação da emenda tem avançado na Câmara, no entanto, pode interferir no andamento da Reforma Administrativa de modo a aumentar a demora na aprovação final. Paulo Moura analisa que, com base nas lógicas anteriores de tramitação de reformas encaminhadas do Executivo para o Legislativo, sempre há uma desidratação nas propostas, como aconteceu com a Reforma da Previdência e na emenda de privatização da Eletrobras.
“Me parece que esta tentativa de incluir os servidores do Legislativo e do Judiciário, embora seja meritória na intenção, pode atrapalhar a tramitação, pois os lobbies contrariados, da elite do funcionalismo do Legislativo e do Judiciário, vão se mobilizar para tentar barrar a reforma como um todo. Aí nos resta saber como a base do governo vai operar para garantir que pelo menos os supersalários do Executivo sejam eliminados”, esclareceu.
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É importante entender que a proposta de redução dos supersalários tramita no Legislativo à parte da proposta de Reforma Administrativa do governo, que também envolve outras questões. Assim, Paulo Moura destaca que “a iniciativa de incluir o Legislativo e o Judiciário é do Parlamento, então tornou-se imprevisível o destino da Reforma neste cenário”.
Aprovação da Reforma Administrativa
Embora existam muitas suposições, a perspectiva ainda pode ser boa. Moura explica que a entrada de Arthur Lira na Câmara e de Rodrigo Pacheco no Senado cooperou com o andamento de vários projetos de reformas. “Se os problemas políticos que o governo está enfrentando não atrapalharem, alguma coisa para o bolso do contribuinte de positiva venha a ser aprovada”, analisou.
E para que a Reforma Administrativa finalmente seja aprovada é preciso que se chegue a uma decisão final do Parlamento. De acordo com Paulo Moura, o ponto de vista é esperançoso, já que medidas importantes como os marcos regulatórios do gás e das startups foram aprovadas, além da autonomia do Banco Central.
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“O que falta é chegar a um acordo final sobre o conteúdo e botar em votação. Se a vontade política do Parlamento se confirmar também nesses projetos, a perspectiva é otimista”, concluiu.
Cabe ao cidadão cobrar que os projetos saiam do papel, pois por mais que a criação de determinadas leis seja importante, o excesso de regras aumenta a burocracia e atrasa processos importantes e urgentes, como é o caso da Reforma Administrativa.
