A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, tão falada na última semana, é a lei que reúne as determinações que serão seguidas ao longo de um ano pelo governo. A norma faz a ponte entre o Plano Plurianual (que estabelece as diretrizes e metas que serão seguidas ao longo de quatro anos) e o Orçamento da União. Seu objetivo principal é orientar a elaboração dos orçamentos e investimentos do poder público.
O pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, Matheus Rosa, explica que trata-se de uma etapa muito importante para o Orçamento no Brasil. “A LDO traz metas de resultados primários, que são as receitas do governo menos as despesas, efetuando juros; prioridades de investimentos e gastos públicos; além de disciplinar a participação do Congresso no Orçamento”, afirmou. Ouça o podcast!
Embora as nomenclaturas pareçam semelhantes, há diferenças entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União que precisam ser entendidas. Em linhas gerais, a LDO estabelece as metas e diretrizes e o Orçamento é construído de forma mais completa a partir desses direcionamentos.
“O Orçamento é definido numa etapa posterior, no que chamamos de Lei Orçamentária Anual – LOA. Ele tem um nível maior de detalhamento, mas leva em conta as diretrizes e metas estabelecidas na LDO. Durante seu exercício, as despesas podem ser revisadas de acordo com novas perspectivas econômicas”, esclareceu.
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Então entende-se que, apesar de diferentes, a LDO e o Orçamento estão diretamente relacionados. Assim, vem a dúvida sobre os possíveis impactos da LDO entrar em votação sem que o Orçamento esteja sancionado pelo presidente.
“Falando em linhas gerais, existe uma grande implicação desse atraso no processo orçamentário de 2021 para a LDO de 2022, que é o aumento de incertezas. Devemos ter uma solução para isso nos próximos dias, mas hoje há questionamentos a serem feitos em relação à previsão que o governo fez das despesas obrigatórias na Lei Orçamentária de 2021. Existem relatórios que apontam que as despesas estão sendo subestimadas e existe uma discussão sobre o aumento das emendas parlamentares no Orçamento atual”, explicou.
Para Matheus Rosa, a experiência com o processo orçamentário de 2021 vai servir de exemplo para que, nos próximos anos, tenhamos maior transparência e previsibilidade, buscando reverter também o problema de prazos.
“Estamos discutindo questões que deveriam ter sido resolvidas em 2020. Ainda não temos uma definição do Orçamento de 2021 e isso, inclusive, afeta despesas importantes do governo, que estão sendo bloqueadas esperando a efetiva aprovação. O que esperamos é haja uma reversão desse quadro”, declarou.
Impactos na economia brasileira
O grande impacto na economia é a desconfiança, já que ainda há necessidade de se estabelecer as despesas, insegurança para futuros investimentos e, até mesmo, uma possível discussão de crime de responsabilidade fiscal.
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“Tudo isso gera muita incerteza para a economia. Estamos vendo o avanço da Covid-19 no país e esperávamos que o foco no Congresso pudesse estar em trazer soluções para enfrentar a pandemia. O atraso no processo orçamentário faz com que o foco não esteja onde deveria”, ressaltou.
Em meio a tantos acontecimentos no Brasil, aumenta a necessidade de estarmos sempre atentos a possíveis consequências econômicas, políticas e sociais. Por isso, é fundamental fiscalizar os governantes, cobrar transparência e cumprimento de prazos, para que, assim, possamos ver o país crescer com ordem e progresso, como está escrito na bandeira nacional.
