Mais de seis anos após a aprovação da Lei de Liberdade Econômica, o desafio já não é apenas ter uma boa legislação, mas garantir que ela produza efeitos concretos. É esse o ponto de partida de “Liberdade Econômica: da Lei à Implementação”, novo Millenium Paper assinado por Luciano Benetti Timm. O estudo se apoia na análise de 5.927 decisões judiciais proferidas entre 2019 e 2025 e mostra que a Lei nº 13.874/2019 passou a integrar de forma crescente o repertório dos tribunais, sem evidências de uma rejeição generalizada a seus princípios. Mais do que isso, uma aplicação tecnicamente mais intensa da norma aparece associada a decisões mais aderentes à autonomia privada e à liberdade econômica.
O paper também deixa claro que essa mudança ainda é gradual e desigual. Os efeitos variam conforme o tribunal, a região e o tipo de controvérsia, e há amplo espaço para avançar na qualidade regulatória e na implementação da liberdade econômica em estados e municípios. A partir desse diagnóstico, Timm propõe uma agenda prática que inclui a disseminação da Lei junto ao Judiciário, a formação de precedentes, o fortalecimento da Análise de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultado Regulatório, o diálogo com órgãos de controle e o monitoramento permanente dos resultados. A mensagem central é que aprovar a lei foi apenas o primeiro passo; agora é preciso transformá-la em prática institucional.
Leia a 56ª edição o Millenium Paper no link abaixo:
