Em 22 das 27 unidades da Federação, despesa com funcionalismo já é maior do que 44,1% da receita líquida, um dos tetos da Lei de Responsabilidade Fiscal
No dia 15 de maio, o secretário da Fazenda de Mato Grosso, Paulo Ricardo Brustulin, recebeu de assessores um relatório com dados alarmantes sobre o risco de o estado e suas autoridades serem enquadrados em punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, graças à queda das receitas e ao aumento de gastos com a folha de pagamento do servidores.
O documento revelava que, entre dezembro de 2014 e abril deste ano, os gastos anuais com servidores haviam crescido em R$ 275 milhões. No mesmo período, a receita anual havia sofrido uma queda de R$ 182 milhões. “Ultrapassamos o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertava o texto, referindo-se à proporção da receita comprometida com o pagamento de salários.
Não se trata de um caso isolado: uma combinação de perda de arrecadação com pressões salariais fez com que, além de Mato Grosso, outros três governos estaduais – Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas – ultrapassassem, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido pela lei (49% da receita corrente líquida).
Além disso, em outras 18 unidades da Federação o Poder Executivo está próximo do teto, nos chamados limites prudencial e de alerta fixados pela lei: 46,55% e 44,1% da receita, respectivamente.
Isso significa que 22 dos 27 governadores do país estão sob ameaça de enquadramento – imediato ou futuro – nas regras da lei para quem gasta demais com a folha de pagamento. Em resumo, a legislação exige a tomada de medidas para reequilibrar as contas – e quem não o fizer estará sujeito até a penas de reclusão, em caso de condenação judicial.
Reviravolta– Esse cenário de crise é muito diferente do vivido no ano passado. No primeiro quadrimestre de 2014, 12 Estados gastavam menos de 44,1% da receita líquida com pessoal – estavam, portanto, abaixo dos três limites previstos na legislação. Atualmente, só há cinco governos nessa zona de conforto: os do Rio de Janeiro, do Amazonas, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão e de Rondônia.
Do começo de 2014 para cá, houve desaceleração da economia, aumento do desemprego, redução do consumo e consequente queda na arrecadação de impostos estaduais e de repasses federais. Dos 25 estados que já contabilizaram as receitas dos quatro primeiros meses de 2015, nada menos que 17 tiveram perda de arrecadação, em termos reais, em comparação com o mesmo período do ano passado.
Mas a perda de recursos explica apenas parte do problema: 17 estados também ampliaram as despesas com servidores em ritmo superior ao da inflação, entre o primeiro quadrimestre de 2014 e o mesmo período de 2015. Em 11 unidades da Federação foi registrada a pior combinação possível: menos recursos entrando e mais saindo.
Providências – Quando um governo ultrapassa o teto de gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas que reequilibrem as contas. Se elas não derem resultado, começam as punições automáticas: são suspensas as transferências voluntárias de recursos e ficam proibidas as operações de crédito. Na gestão de pessoal, são vetadas concessões de reajustes, criação de cargos e qualquer outra alteração de estrutura que provoque aumento de despesas.
O caminho do ajuste passa pelo aumento de receitas ou pela redução de gastos. No caso de Mato Grosso, o relatório recebido pelo secretário da Fazenda lembra que a receita, historicamente, tende a ser ainda mais baixa no segundo quadrimestre. “A redução da despesa de pessoal seria a alternativa a ser atacada, no entanto existe um cenário de reenquadramento de carreiras, aumentos escalonados e acordos firmados com categorias a serem implementados, o que agravará ainda mais a situação”, diz o texto.
A falta de solução econômica no horizonte deve fomentar a busca de uma saída política para a crise. Está em pauta no Congresso a rediscussão do chamado “pacto federativo” – estados e municípios querem ampliar sua participação no bolo tributário arrecadado pela União. Essa articulação, porém, atrapalharia o esforço fiscal do governo federal, que também precisa reequilibrar as contas com urgência.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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