O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou relatório favorável à proposta nesta terça-feira. A previsão é que o parecer seja votado pelo colegiado na próxima quarta-feira. Nesta etapa, os parlamentares vão analisar apenas se a proposta não contraria a Constituição e está de acordo com as técnicas legislativas. A discussão do mérito e possíveis emendas ao texto ocorrerão na comissão especial que vai discutir a matéria.
No relatório, Freitas diz que a proposta tem preocupação em preservar direitos adquiridos (de quem já está aposentado ou completa os requisitos para requerer o benefício até a sua aprovação), bem como expectativas de direito dos segurados, estabelecendo regras de transição. Ele afirma que as mudanças propostas pelo governo não afetam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. O relator cita também a inexistência de um retrocesso social por causas das mudanças nas regras de aposentadoria.
No entanto, ele deixa expresso no voto a recomendação para que a reforma seja debatida com profundidade na comissão especial, inclusive a “conveniência, oportunidade e justiça dos parâmetros fixados”. Alega ainda que adoção de padrões internacionais no regime previdenciário precisa levar em consideração a situação do Brasil.
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Freitas lista no relatório diversos pontos da proposta, como mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) , pago a deficientes da baixa renda, nas aposentadorias rurais, além da criação do novo regime previdenciário de capitalização, no qual os trabalhadores passarão a contribuir para a própria aposentadoria.
O relator destaca que, no caso do BPC, o governo propõe a antecipação da concessão do benefício em cinco anos (de 65 anos para 60 anos), em valor inferior ao salário mínimo (R$ 400), alegando que o beneficiário continuará recebendo o auxilio até aos 70 anos, quando ele será equivalente ao salário mínimo. Cita ainda a contribuição mínima dos trabalhadores rurais e endossa o argumento da equipe econômica de que a capitalização é necessária diante da insustentabilidade do regime de Previdência.
Ao ser perguntado se será difícil aprovar o relatório na próxima semana, diante da confusão na sessão na CCJ só para ler o relatório, o presidente da Comissão respondeu:
– Achei tudo muito tranquilo. Estava dentro do script – disse o deputado, acrescentando que é natural os ânimos se acirrarem durante o debate.
O relator por sua vez destacou a vitória do governo:
– Hoje, observamos uma vitória estridente do governo porque conseguimos fazer a leitura na Comissão de Constituição e Justiça e dessa maneira cumpri o calendário rigorosamente dentro do previsto.
Discussão
Freitas começou a ler o relatório no início da noite depois de mais de quatro horas de discussões acaloradas entre oposicionistas e governistas. Durante toda a sessão da CCJ, os partidos da oposição tentaram adiar a leitura do relatório e desmembrar a proposta, mas tiveram os requerimentos rejeitados no voto.
Na última tentativa da oposição, liderada por Gleisi Hoffman, houve pedido de vista antes mesmo da leitura do relatório – que foi rejeitado pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Os deputados oposicionistas, então reagiram e se aproximaram da mesa aos gritos.
Em defesa, deputados do PSL correram até Francischini e o relator, criando uma grande confusão. Em determinado momento, alguém gritou que o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), estava armado e pediu o fechamento das portas da comissão. Sem conseguir controlar o colegiado, Francischini suspendeu a sessão por 10 minutos, e depois ela foi reaberta para a leitura do relatório. Foi concedido pedido de vista coletiva dos partidos da oposição, conforme é previsto no regimento.
Apesar da confusão, a base de apoio do governo estava mais articulada na CCJ. Diversos parlamentares defenderam a proposta. O clima era diferente do registrado na semana passada, durante a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes – quando ele virou alvo fácil da oposição sem a presença de apoiadores.
Fonte: “O Globo”
