O atual grande desafio do setor de petróleo é a abertura do segmento do downstream. Em acordo celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Petrobras se comprometeu até 2021 a se desfazer de 8 refinarias de petróleo, o equivalente a quase 50% da sua capacidade de refino. A medida teve como objetivo o estímulo à concorrência no mercado nacional de refino, viabilizando a entrada de novos agentes em 1 segmento explorado quase que integralmente pela Petrobras. No entanto, as questões acerca de 1 possível novo desenho do mercado de refino são numerosas.
Com a venda das refinarias determinadas pelo Termo de Compromisso de Cessação (TCC), a Petrobras permanecerá com as refinarias do Sudeste, se desfazendo das do Norte, Nordeste e Sul. Com isso, a empresa permanecerá com as refinarias localizadas na principal região de consumo do Brasil, mantendo 1 grande poder de mercado.
Entre os compromissos firmados no acordo para a venda dos ativos está a determinação de que refinarias localizadas na mesma região não sejam adquiridas pelo mesmo comprador ou por empresas do mesmo grupo econômico, de forma a evitar os monopólios regionais. No entanto, apesar de o TCC trazer tais mecanismos, a possibilidade de poucos novos operadores a nível nacional mantém o risco de que a concorrência seja limitada ou, até mesmo, inexistente.
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O parque de refino nacional foi planejado para ser complementar, sem objetivo de gerar competição entre as cadeias. Com o desinvestimento da Petrobras, a tendência é de que cada novo refinador tenha uma região de influência pela própria disposição dos ativos e, por consequência, sem competição. Para o processo de desinvestimento ser bem-sucedido, deve-se promover competição entre as cadeias de refino através de cabotagem e outros modais. Além disso, as cadeias devem competir com os importadores. Em vista dos diversos gargalos logísticos do país, os investimentos na infraestrutura logística nacional devem ser priorizados de forma a torná-la competitiva e capaz de comportar o fluxo de derivados de petróleo. É preciso despertar a consciência de que a concentração da logística brasileira sobre o modal rodoviário não é a alternativa mais eficiente.
O desinvestimento da Petrobras no refino introduz a discussão de risco de abastecimento. Isso porque, atualmente, a Petrobras garante o abastecimento de combustíveis para as distribuidoras por meio de contratos de fornecimento, uma política de cotas e pelo sistema de estoques. A Petrobras, dada sua relevância no refino, mantém substancial estoque para dar resiliência ao sistema. Já em 1 cenário pós-desinvestimento quais serão as estratégias para o suprimento nacional em caso de problemas típicos do abastecimento como paradas não planejadas das refinarias, dificuldades em embarcações de transporte ou interrupções em dutos ou ferrovias? Nesse sentido, é crucial que se estabeleça papéis e responsabilidades com o setor de refino para se evitar possíveis crises de abastecimento. Sem a definição de padrões claros, há, ainda abertura para os riscos de adulteração de produto e sonegação fiscal.
Com a presente verticalização da cadeia, a Petrobras é o único agente integrado desde o suprimento de derivados até sua distribuição. Com o desinvestimento, as refinarias poderão, potencialmente, ter suas próprias distribuidoras. Dessa forma, garantiriam condições privilegiadas de fornecimento que, por sua vez, contribuiriam para a concentração do setor. Com altas barreiras a novos entrantes, abre-se caminho para potencial colusão entre os grandes agentes do setor e, além disso, para práticas de precificação predatória.
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Para que os desinvestimentos em refino da Petrobras fomentem, de fato, a competitividade no segmento, deve-se estar atento aos detalhes da cadeia. Deve-se atentar que a posição dominante ocupada pela Petrobras inibe investimentos de terceiros no refino. Logo, os desinvestimentos propostos podem não ser suficientes para o aumento da concorrência nacional. o ponto de maior relevância a ser considerado é de que o setor deve ter como pilar a garantia de abastecimento de combustíveis para o consumidor final.
Diante de tudo isso, a ANP deveria concentrar sua atenção promovendo a regulação para o day after da privatização das refinarias. 1 day after que não apresente soluções regulatórias, dando segurança jurídica para os investidores. Por isso, causa-nos preocupação ver a ANP lançando no mercado discussões secundárias como fracionamento de botijões, marcas nos botijões, venda direta de etanol e venda de gasolina direta nos postos de revenda por parte dos TRRs. Mostrando 1 ativismo regulatório, revestido de 1 certo populismo que vai na direção de trazer uma anarquia nesse segmento, comprometendo o sucesso da abertura do mercado.
Fonte: “Poder 360”, 15/10/2019
