O governo federal publicou nesta quinta-feira um decreto que facilita a utilização de documentos digitalizados. A partir da publicação, esses documentos terão o mesmo valor legal dos físicos.
A medida regulamenta um trecho da lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019. No caso de relações que envolvam entidades públicas, os documentos vão precisar de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Na relação entre particulares, o procedimento fica mais simples, necessitando apenas do acordo entre as partes para garantir a comprovação de autoria e integridade, por exemplo.
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No entanto, a digitalização precisa seguir algumas regras, como garantir a confiabilidade, integridade, rastreabilidade e auditabilidade do documento. Além disso, o decreto prevê que os documentos digitalizados também tenham um padrão para que possam ser utilizados em diversos sistemas.
A regulamentação não se aplica a documentos referentes às operações no sistema financeiro nacional, por exemplo, bancos. Documentos audiovisuais, de identificação e de porte obrigatório também ficaram de fora.
O decreto também prevê que, após digitalizada, a documentação que não possui valor histórico pode ser descartada.
Fonte: “O Globo”
