Fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atividade de Classificação Indicativa é exercida pelo Ministério da Justiça, em busca do equilíbrio entre o dever do Estado de proteger crianças e adolescentes e a garantia ao direito de liberdade de expressão.
O ECA evidencia a Classificação Indicativa como política sistêmica (com obrigações e penalidades), na qual os diferentes atores sociais – Estado, empresas, responsáveis e sociedade – desempenham papéis complementares na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Atualmente, a Classificação Indicativa é regulamentada por uma portaria do Ministério da Justiça, que contém informações à família e à sociedade acerca do conteúdo que pode não ser recomendado a determinadas faixas etárias. Programas de TV (aberta e por assinatura), cinema, vídeos em DVD, jogos eletrônicos e aplicativos, jogos de RPG e vídeo por demanda (VOD) também recebem uma classificação.
Com o advento da globalização e o crescente dinamismo na propagação das mídias audiovisuais, faz-se necessária a revisão e a atualização do Guia Prático e da Portaria de Classificação Indicativa, datados, respectivamente, de 2012 e 2014.
A Coordenação de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça realiza o Seminário para manter a tradição do amplo debate na busca de insumos para a elaboração da Política Pública.
A Classificação Indicativa se aplica a programas de TV, jogos, museus, teatros e quais eventos abertos ao público. É um orientador relacionado ao conteúdo que será transmitido e não substitui o cuidado dos pais – é fundamentalmente uma ferramenta que pode ser usada por eles.
Para saber sobre o assunto, acesse http://www.justica.gov.br/seus-direitos/classificacao
No seminário, serão abordados os temas:
1º Painel: “Educação Com Foco Na Classificação Indicativa”
2º Painel: “O Papel da Classificação Indicativa Para os Jogos Eletrônicos”
3º Painel: “A Inserção Da Classificação Indicativa em Museus, Teatros e Outros Espetáculos Abertos Ao Público”
4º Painel: “O Papel Da Psicologia Na Classificação Indicativa”
5º Painel: “Classificação Indicativa e Sua Relação Com os Diversos Veículos de Mídia”
Serviço:
Data: 16 de março
Hora: 9h às 18h
Local: Ministério da Justiça – Brasília/DF
* Evento fechado apenas para convidados
