O Senado aprovou, nesta terça-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para o caixa de municípios, estados e Distrito Federal. Hoje, os valores são repassados via Caixa Econômica Federal. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O argumento usado pelos senadores para a aprovação da proposta é a “desburocratização” da liberação das verbas das emendas. Hoje, os prefeitos e governadores precisam apresentar à Caixa projeto para conseguirem as verbas. Dependem de aprovação do plano e estão sujeitos à fiscalização e liberação gradual dos recursos. No plenário, vários parlamentares relataram que os processos na Caixa são lentos e, por vezes, são paralisados por “filigranas”.
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– O que nós fazemos uma desburocratização, uma ligação direta da emenda parlamentar ao caixa da prefeitura ou do estado, para que possa ser usado nas suas políticas públicas. (…) Quem defende a permanência da Caixa, defende a burocracia, defende a oneração, porque a Caixa retém boa parte desses recursos (com taxas administrativas) – diz o relator da proposta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Segundo a proposta, o parlamentar poderá optar por fazer uma “doação” ou destinar os recursos com “finalidade específica”. No primeiro caso, os valores serão repassados “independentemente de convênios” e “pertencerão ao ente federado”. Pacheco diz que isso significa que os municípios e unidades federadas que receberem os recursos poderão aplicá-los como quiserem.
Na hipótese de a verba ser destinada com “finalidade específica”, o parlamentar deixará expresso no texto da emenda a ação que deve ser feita com os recursos. Nesse caso, há uma ressalva: “não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal, ativo e inativo, e pensionistas”.
Fonte: “O Globo”
