O presidente Michel Temer enviou oficialmente ao Congresso Nacional o projeto de lei com as regras para a privatização da Eletrobras. A mensagem presidencial com o encaminhamento da proposta foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
O governo tem pressa para enviar a proposta e concluir a desestatização da estatal neste ano, pois o Orçamento conta com R$ 12,2 bilhões em receitas provenientes do processo de privatização. Agora, a privatização precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para que a operação seja concluída.
O projeto foi finalizado na última sexta-feira. O governo resolveu enviá-lo ao Congresso nesta semana para levar a privatização da Eletrobras como sinalização positiva do governo federal ao Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), para onde o presidente viaja hoje. Temer vai chefiar uma delegação que inclui, entre outros nomes, os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Henrique Meirelles (Fazenda) e os presidentes da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, e da Petrobras, Pedro Parente.
O governo quer concluir a aprovação do projeto até meados do ano, para conseguir operacionalizar a privatização ainda em 2018.
Paralelamente, o governo trabalha para derrubar as decisões da Justiça que suspenderam um artigo da Medida Provisória 814, que autoriza a privatização da empresa. Essa medida é importante porque permite a contratação dos estudos formais para a desestatização. O modelo da operação, no entanto, é descrito no projeto de lei. Por isso, a decisão da Justiça não impede o andamento da proposta.
O modelo de privatização será por meio de aumento de capital mediante subscrição pública de ações, sem que a União acompanhe, sendo sua participação diluída ao ponto de perder o controle. A previsão é que o governo fique com cerca de 45% da Eletrobras após a privatização.
O dinheiro arrecadado com a capitalização em bolsas de Valores no Brasil e no exterior será usado para pagar por novos contratos de concessões para 14 usinas hidrelétricas que hoje operam a preços fixos. Elas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais. Mas também assumirão riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas.
É por meio desse pagamento que o governo vai faturar com a privatização. A previsão do Orçamento de 2018 é de uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões. O valor final arrecadado será dividido por três. Além de ir para a União, um terço será destinado ao fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O restante ficará com a Eletrobras.
Fonte: “O Globo”
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