Alexandre Pagliarini aprova mudanças no trâmite das MPs

O especialista do Instituto Millenium e pós-doutor em Direito Constitucional, Alexandre Coutinho Pagliarini, classificou como “louvável” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir que todas as medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo, a partir da última quarta-feira, 7 de março, passem obrigatoriamente por uma comissão mista do Congresso.

Pagliarini criticou a necessidade de acionar o Supremo para reafirmar a inconstitucionalidade das MPs que não forem submetidas ao rito de aprovação. “Não gosto que o STF tenha que repetir o óbvio, como uma espécie de oráculo de Delfos.”

A determinação do STF foi anunciada depois da polêmica em torno da legalidade da MP que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Num primeiro momento, o Supremo considerou a criação do Instituto ilegal, porque a MP que fundou o órgão ambiental em 2007 não foi apreciada pela comissão mista. Mas, como essa resolução poderia afetar medidas provisórias que instituíram importantes projetos do governo Dilma e de seus antecessores, Lula e FHC, o STF definiu que a decisão não seria aplicada as MPs que já tivessem sido convertidas em leis.

Pagliarini acredita que o Supremo agiu corretamente ao voltar atrás. “O Supremo viu-se numa situação que poderia criar uma forte e gravíssima insegurança jurídica no Brasil, porque muitas medidas provisórias do governo Lula, algumas da Dilma e algumas do Fernando Henrique Cardoso não seguiram esse trâmite.”

O especialista criticou o uso indiscriminado de instrumentos criados para casos excepcionais. “A presidente legisla por medidas provisórias, o que é esdrúxulo, e o Supremo legisla por meio da interpretação constitucional, o que também é esdrúxulo. São instrumentos de último caso.”

Assim como o jornalista Merval Pereira afirmou no artigo Fim da farra, Pagliarini relacionou o excesso de MPs à ineficiência do Legislativo. “Se o Brasil fosse um país civilizado politicamente, o nosso Legislativo legislaria e faria jus ao seu próprio nome constitucional.”